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Termos e Condições
Última atualização: 07 de abril de 2026
A loja online disponível em https://viamotor.pt/ é operada por:
Identificação do Proprietário
Nome / Denominação social: Vitor Correia Matos, Sociedade Unipessoal, Lda
Denominação comercial / Título do site: ViaMotor
Morada da sede ou estabelecimento físico: Avenida Nossa Senhora das Febres, 42, 3430-039 Carregal do Sal
Endereço eletrónico: luissaraiva1974.ls@gmail.com | matosvictor77@gmail.com
NIF: 509953344
ViaMotor é a designação comercial de Vitor Correia Matos, Sociedade Unipessoal, Lda, com sede na Avenida Nossa Senhora das Febres, 42, 3430-039 Carregal do Sal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Viseu sob o n.º único de matrícula e de pessoa coletiva 509953344.
Objeto e âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website viamotor.pt, bem como as compras efetuadas através da respetiva loja online.
Ao efetuar uma encomenda na loja online, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos.
Produtos
A ViaMotor comercializa, através da sua loja online, artigos agrículas, florestais, de construção civil e outros produtos apresentados no website.
As características essenciais de cada produto constam da respetiva ficha de produto.
As imagens apresentadas no website destinam-se a ilustrar os produtos comercializados. A ViaMotor procura assegurar que as imagens, descrições, cores e demais elementos informativos correspondem, tanto quanto possível, à realidade, sem prejuízo de pequenas variações de apresentação associadas ao ecrã, iluminação, fornecedor ou produção.
Preços
Todos os preços apresentados no website estão indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
Ao preço dos produtos podem acrescer custos de envio, quando aplicáveis, os quais serão apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.
A ViaMotor reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. No entanto, os preços aplicáveis à encomenda serão os que estiverem em vigor no momento em que a mesma for validamente submetida pelo cliente.
Disponibilidade dos Produtos
Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos artigos.
Em caso de indisponibilidade total ou parcial de um produto após a submissão da encomenda, a ViaMotor informará o cliente com a maior brevidade possível e procederá, consoante o caso, ao reembolso do valor pago relativamente ao artigo indisponível, à substituição por outro produto mediante acordo do cliente, ou a outra solução mutuamente aceite.
Processo de compra
Para realizar uma encomenda, o cliente deverá:
a) selecionar os produtos pretendidos e adicioná-los ao carrinho;
b) aceder ao carrinho e confirmar os artigos selecionados;
c) introduzir os dados de faturação, entrega e contacto;
d) escolher o método de envio e o meio de pagamento disponíveis;
e) rever integralmente a encomenda e corrigir eventuais erros;
f) concluir a encomenda através do botão final de compra.
Antes da submissão final da encomenda, o cliente dispõe de meios técnicos para identificar e corrigir erros de introdução dos dados.
A submissão da encomenda representa uma proposta contratual de compra dos produtos selecionados, nos termos dos presentes Termos e Condições.
Confirmação da encomenda
Após a submissão da encomenda, o cliente receberá uma confirmação automática de receção por correio eletrónico para o endereço indicado no processo de compra.
A confirmação de receção da encomenda não equivale, por si só, à aceitação definitiva da mesma, podendo a ViaMotor recusar a execução da encomenda em caso de indisponibilidade, erro manifesto, suspeita de fraude, dados incompletos ou outra razão legítima devidamente fundamentada.
Meios de pagamento
A ViaMotor disponibiliza os meios de pagamento identificados no website no momento da compra.
A encomenda apenas será processada após boa cobrança, salvo se o meio de pagamento selecionado tiver funcionamento distinto expressamente indicado no website.
Entregas
A ViaMotor realiza entregas para os destinos indicados no website no momento da encomenda.
Os prazos estimados de entrega podem variar em função da disponibilidade dos artigos, destino, transportadora, períodos promocionais, feriados ou circunstâncias excecionais.
Sempre que aplicável, a informação sobre envios gratuitos, nomeadamente para o continente, será comunicada no website nos termos em vigor à data da compra.
Caso a entrega não seja possível por motivo imputável ao cliente, incluindo morada incorreta, ausência reiterada ou falta de levantamento da encomenda, poderão ser aplicados custos adicionais de reexpedição.
Faturação
A fatura será emitida com base nos dados fornecidos pelo cliente no momento da encomenda.
O cliente é responsável pela exatidão, atualidade e completude dos dados de faturação introduzidos. Alterações posteriores poderão não ser possíveis, de acordo com as regras fiscais aplicáveis.
Direito de livre resolução
O consumidor dispõe, nos contratos celebrados à distância, do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo, nos termos legalmente aplicáveis.
As condições de exercício desse direito, bem como o procedimento, prazos, custos e modelo de formulário aplicável, constam da Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos disponível no website, que faz parte integrante dos presentes Termos e Condições.
Exclusões ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica às situações legalmente excluídas, designadamente aos artigos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, quando aplicável, bem como às demais exceções previstas na lei.
Trocas, devoluções e reembolsos
As regras aplicáveis a trocas, devoluções e reembolsos encontram-se previstas na Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos publicada no website.
Falta de conformidade dos bens
Em caso de falta de conformidade dos bens, o consumidor beneficia dos direitos legalmente previstos, podendo, consoante o caso e nos termos da legislação aplicável, exigir a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.
Caso o cliente identifique qualquer defeito, dano, desconformidade ou erro no artigo recebido, deverá contactar a ViaMotor através do email luissaraiva1974.ls@gmail.com ou matosvictor77@gmail.com, indicando o número da encomenda e, sempre que possível, anexando elementos comprovativos.
Conta de cliente e conteúdos do utilizador
Caso o website disponibilize funcionalidade de registo de conta, o cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada e a manter confidenciais os respetivos dados de acesso.
O cliente é responsável por toda a atividade realizada através da sua conta, salvo prova de utilização indevida não imputável ao próprio.
Newsletter e comunicações comerciais
A subscrição da newsletter da ViaMotor apenas será efetuada mediante manifestação de vontade do utilizador, nos termos indicados no website.
As comunicações comerciais poderão ser canceladas a qualquer momento através do mecanismo de remoção disponibilizado em cada comunicação ou mediante pedido enviado para luissaraiva1974.ls@gmail.com ou matosvictor77@gmail.com.
Propriedade intelectual
Todos os conteúdos presentes no website, incluindo textos, imagens, fotografias, logótipos, design, grafismos, marcas, nomes comerciais, vídeos, ficheiros e demais elementos, salvo indicação expressa em contrário, pertencem à ViaMotor ou são utilizados com autorização legítima.
É proibida a reprodução, distribuição, alteração, comunicação pública ou qualquer outra forma de utilização desses conteúdos sem autorização prévia, exceto nos casos legalmente permitidos.
Limitação de responsabilidade
A ViaMotor adota as medidas razoáveis para assegurar o correto funcionamento do website e a fiabilidade da informação disponibilizada.
No entanto, não garante que o website funcione de forma ininterrupta, isenta de erros, falhas técnicas, vírus ou outros elementos prejudiciais, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
A ViaMotor não será responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de factos que não lhe sejam imputáveis, designadamente caso fortuito, força maior, perturbações de rede, falhas de transportadora, greves, atos de terceiros ou determinações administrativas.
Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da Política de Privacidade publicada no website.
Cookies
O website utiliza cookies nos termos descritos na Política de Cookies disponível no website.
Reclamações
O cliente pode apresentar reclamações através do email luissaraiva1974.ls@gmail.com ou matosvictor77@gmail.com, dos telefones (+351) 920 031 418 e (+351) 969 088 822 ou através do Livro de Reclamações eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.
Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Em Portugal, estão disponíveis as seguintes entidades:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt
- CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — www.cicap.pt
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga) — www.ciab.pt
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve — www.cimaal.pt
- CARC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra — www.centrodearbitragemdecoimbra.com
A lista completa das entidades RAL reconhecidas em Portugal está disponível em www.consumidor.gov.pt.
Para litígios de comércio eletrónico, o consumidor pode ainda utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha (plataforma ODR), disponível em: ec.europa.eu/consumers/odr
Validade das cláusulas
Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for considerada nula, anulável ou ineficaz, tal não afetará a validade das restantes cláusulas, que se manterão em vigor na máxima extensão legalmente admissível.
Alterações aos Termos e Condições
A ViaMotor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações produzirão efeitos a partir da sua publicação no website, não prejudicando as encomendas já concluídas anteriormente.
Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis à defesa do consumidor, qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses territorialmente competentes.
Modelo de formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
Para:
ViaMotor
Vitor Correia Matos, Sociedade Unipessoal, Lda
Av. Nossa Senhora das Febres, 42, 3430-039 Carregal do Sal
Email: luissaraiva1974.ls@gmail.com ou matosvictor77@gmail.com
Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos do meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço:
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Solicitado em: ___ / ___ / ___
Recebido em: ___ / ___ / ___
Nome do(s) consumidor(es): ____________________________________
Endereço do(s) consumidor(es): ____________________________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
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Data: ___ / ___ / ___